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CÂMARA DE GUARAPARI VAI ENTRAR COM REPRESENTAÇÃO CONTRA PREFEITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS

Após aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Câmara Municipal de Guarapari deve entrar com uma representação contra o prefeito no Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP-ES), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

A medida foi recomendada no parecer da Comissão de Redação e Justiça, que, assim como a LDO, foi aprovado na sessão extraordinária realizada no dia 11 de julho.

No documento a Comissão afirma que, com base nos artigos 175 e 176 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e no artigo 4º, IV da Lei Municipal 1484/94, solicitou ao prefeito que apresentasse a documentação que comprovaria a criação do Fórum Municipal do Orçamento, em que a população participaria da elaboração da LDO. Porém, não obteve resposta.

Segundos os técnicos das Câmara, a LDO é a Diretriz para a elaboração do Orçamento, sendo assim, segundo a lei, o prefeito deveria trazer para o debate como e onde pretende realizar os investimentos. O que se observa é que sem o debate das principais ações a serem implementadas para a cidade, o prefeito continuará gastando os recursos públicos sem a devida análise das prioridades, já que a população não está participando das discussões, nem muito menos a Câmara Municipal que é a legítima representante dos cidadãos.

O presidente da Comissão, vereador Clebinho Bramabti (PTB), afirmou que e em razão disso, deveria dar parecer contrário à aprovação da LDO. Mas, para não prejudicar a situação financeira do município, deu parecer favorável com emenda e a recomendação de que o caso fosse investigado.

“Nós emitimos parecer favorável em razão da LDO ser a Lei que baliza a Lei Orçamentária. Também em razão de o Município não poder ser prejudicado pelas falhas do Executivo. O prefeito descumpriu a Lei que orienta a elaboração da LDO e isso não pode ficar impune, por esse motivo, aprovamos, junto com o parecer, que o presidente faça uma Representação contra o prefeito por Crime de Responsabilidade, junto aos órgãos de fiscalização”, disse Clebinho.

 

 

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